Aprovado pelo Senado em 2024, o PL 2338/23 segue em análise na Câmara dos Deputados, sob relatoria de Aguinaldo Ribeiro.
O principal projeto de lei que pretende regulamentar o uso da inteligência artificial no Brasil segue tramitando na Câmara dos Deputados, sem data definida para votação. O PL 2338/23, de autoria do então senador Rodrigo Pacheco, foi aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2024, após mais de um ano de trabalho de uma comissão temporária interna sobre o tema. Desde então, o texto aguarda análise dos deputados, que decidiram criar uma comissão especial própria para debater o assunto antes de qualquer votação em plenário. A proposta é considerada um dos marcos regulatórios mais aguardados do setor de tecnologia no país, já que deve definir regras para o desenvolvimento, o uso e a fiscalização de sistemas de inteligência artificial em praticamente todos os setores da economia.
Como está a tramitação na Câmara
Segundo o portal oficial da Câmara dos Deputados, a proposição segue com o status “aguardando parecer do relator” dentro da comissão especial criada especificamente para debater o tema. Essa comissão foi instalada com a presidência da deputada Luísa Canziani, do PSD do Paraná, eleita por unanimidade para conduzir os trabalhos. A relatoria do projeto ficou a cargo do deputado Aguinaldo Ribeiro, do PP da Paraíba, parlamentar com histórico de atuação em matérias de forte impacto regulatório, como a condução da reforma tributária na própria Câmara. À época da instalação da comissão, Canziani afirmou que a Casa não pretende ser mera espectadora do debate sobre inteligência artificial, sinalizando disposição para eventualmente alterar o texto aprovado pelo Senado.
O projeto tramita em regime de prioridade na Câmara, o que em tese acelera sua análise em relação a outras proposições legislativas. Ainda assim, o cronograma já sofreu diversos ajustes ao longo da tramitação, e o relator vem buscando alinhar o texto final com o que já havia sido aprovado pelos senadores, já que qualquer mudança feita pelos deputados exigirá nova apreciação do Senado antes da sanção presidencial. Essa necessidade de ida e volta entre as duas Casas tem sido apontada como um dos fatores que mais atrasam a conclusão do processo legislativo sobre o tema.
Em dezembro de 2025, o governo federal enviou ao Congresso um projeto complementar que busca resolver um problema jurídico identificado no texto original. Como o PL 2338/23 atribuía competências normativas à Agência Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, o texto acabou tratando de uma matéria que, pela Constituição, é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. Para corrigir essa falha, o governo propôs a criação do Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial, que deve ser apensado ao projeto original e formaliza um papel de coordenação para a própria ANPD dentro da futura estrutura regulatória.
O que está em jogo no texto em discussão
O PL 2338/23 segue uma lógica adotada por diversos países nos últimos anos: classificar sistemas de inteligência artificial por níveis de risco, em vez de criar regras únicas e rígidas para toda e qualquer aplicação da tecnologia. Na prática, isso significa que sistemas considerados de alto risco, como os ligados a dados genéticos ou ao reconhecimento de identidade, tendem a receber exigências mais rígidas de transparência e fiscalização, enquanto aplicações voltadas para entretenimento ou funções mais simples devem seguir regras mais simplificadas. Esse modelo se aproxima do que já foi adotado pela União Europeia em seu próprio marco regulatório para inteligência artificial.
Entre os pontos ainda em negociação estão as regras sobre direitos autorais aplicadas a conteúdos usados para treinar sistemas de inteligência artificial, um tema sensível para o mercado editorial, musical e audiovisual brasileiro. Também segue em debate a chamada Redata, um regime tributário especial para data centers que perdeu validade no Senado depois que a medida provisória que a instituiu não foi convertida em lei a tempo. Parte dos parlamentares que acompanham o tema tenta reintroduzir esse regime tributário em algum ponto da tramitação, já que o setor de infraestrutura digital considera a medida essencial para atrair novos investimentos em nuvem e processamento de dados para o país.
Por que a demora preocupa o setor de tecnologia
Para empresas de tecnologia, a demora na aprovação de um marco regulatório definitivo gera insegurança jurídica em um momento de forte expansão dos investimentos em inteligência artificial no Brasil. Sem saber exatamente quais obrigações de compliance, prazos de adequação e autoridade fiscalizadora vão valer, companhias de todos os portes têm dificuldade para planejar investimentos de médio e longo prazo em projetos que envolvem inteligência artificial. Esse tipo de incerteza tende a pesar mais sobre empresas menores, que costumam ter estruturas jurídicas mais enxutas do que grandes plataformas internacionais já acostumadas a operar em múltiplas jurisdições regulatórias ao redor do mundo.
Ainda não há data confirmada para a apresentação do parecer do relator nem para uma eventual votação em plenário. Como 2026 é ano de eleições municipais, parte dos analistas que acompanham o Congresso avalia que o calendário eleitoral pode influenciar o ritmo das discussões sobre um tema que também tem relação direta com o uso de inteligência artificial em campanhas políticas, incluindo a produção de conteúdos sintéticos e deepfakes.
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