Conforme o tributarista Renzo Bahury de Souza Ramos, nesta quarta-feira (28), o Supremo Tribunal Federal (STF) analisará um tema tributário complexo e significativo: a inclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) na base de cálculo do PIS e da Cofins. À primeira vista, este debate pode parecer semelhante à famosa “tese do século” de 2017, que tratou da inclusão do ICMS na base desses tributos federais. No entanto, as particularidades do ISS em comparação com o ICMS podem influenciar o julgamento de maneira distinta. O STF decidirá se o ISS, sendo um imposto municipal, deve ser tratado da mesma forma que o ICMS, um imposto estadual, no cálculo do PIS e da Cofins.
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Quais são as diferenças fundamentais entre ISS e ICMS?
Como explica Renzo Bahury de Souza Ramos, o ISS e o ICMS pertencem a esferas diferentes do sistema tributário brasileiro, com o ISS sendo um imposto municipal e o ICMS um imposto estadual. Essa diferença fundamental reflete-se na forma como cada tributo é gerido e contabilizado pelas empresas. O ISS é considerado um custo operacional para as empresas e não representa receita ou faturamento. Em contraste, o ICMS é incluído no faturamento das empresas e tem um impacto direto na contabilidade, sendo frequentemente destacado nas notas fiscais.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) argumenta que, por ser um custo para as empresas, o ISS deveria ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, seguindo o raciocínio aplicado ao ICMS. No entanto, os contribuintes afirmam que essa abordagem desconsidera as diferenças essenciais entre os dois tributos, uma vez que o ISS não deve ser tratado como receita tributária, mas como um custo separado, como evidenciado na prática contábil e fiscal.
Quais são as implicações da inclusão do ISS na base do PIS/Cofins?
A inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins pode gerar implicações financeiras significativas tanto para o governo quanto para as empresas. O governo federal estima que uma decisão favorável aos contribuintes poderia resultar em um impacto financeiro de R$35,4 bilhões ao longo de cinco anos. Esse valor elevado geraria uma perda substancial para os cofres públicos e poderia afetar a capacidade do governo de financiar programas e serviços essenciais.
Por outro lado, conforme observa Renzo Bahury de Souza Ramos, as empresas questionam a estimativa do governo, argumentando que o impacto real pode ser menor do que o previsto. A inclusão do ISS pode também criar um ambiente de insegurança jurídica e instabilidade no sistema tributário, caso seja implementada uma mudança significativa na forma como o PIS e a Cofins são calculados. A discussão sobre essas implicações é vital para entender as possíveis consequências da decisão do STF.
Qual será o papel dos ministros no julgamento e como isso pode influenciar o resultado?
De acordo com o tributarista Renzo Bahury de Souza Ramos, o julgamento do RE 592616 no STF dependerá das posições dos ministros que compõem a Corte. Em outubro de 2021, o processo estava dividido entre os ministros favoráveis à inclusão do ISS na base do PIS e da Cofins e aqueles que defendiam a visão contrária. O voto de André Mendonça será crucial para determinar o resultado, pois ele pode ser o decisor final em um cenário de possível empate.
Mendonça, que anteriormente ocupou o cargo de advogado-geral da União, pode levar em consideração a jurisprudência existente e os impactos da decisão. A possibilidade de um empate no julgamento, com o voto de Mendonça sendo o decisivo, pode criar uma situação complexa. As perspectivas e o histórico de Mendonça, bem como os argumentos apresentados pelas partes envolvidas, serão determinantes para o desfecho do caso.
Impacto do julgamento do STF sobre ISS e ICMS: complexidade e consequências para o sistema tributário brasileiro
Em sua, a discussão sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins destaca a complexidade do sistema tributário brasileiro e as diferenças entre impostos municipais e estaduais. O debate envolve questões significativas sobre o tratamento contábil e fiscal do ISS em comparação com o ICMS. O impacto potencial para as finanças públicas e a segurança jurídica é considerável, tornando o julgamento do STF um evento crucial. O papel dos ministros, especialmente de André Mendonça, será decisivo para o resultado e para o futuro das políticas tributárias no Brasil.