Projeto de Lei 2338/2023 chega à fase decisiva no Congresso e deve definir regras de uso de IA para empresas e desenvolvedores no Brasil.
Depois de mais de cinco anos de discussão, o Brasil está mais próximo de ter sua primeira lei específica sobre inteligência artificial. O Projeto de Lei 2338/2023, conhecido como Marco Legal da Inteligência Artificial, entrou em sua fase mais decisiva no Congresso Nacional, com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, sinalizando intenção de levar o texto ao plenário ainda neste mês de junho. Para quem trabalha com desenvolvimento de software, dados ou produtos baseados em IA, a dúvida natural é prática, o que essa lei vai exigir das empresas e dos profissionais que constroem essas tecnologias no dia a dia, e quando isso deixa de ser projeto e passa a valer de fato. A seguir, o panorama mais atual sobre a tramitação e os pontos que mais geram debate.
Onde está o Marco Legal da IA depois de mais de cinco anos de tramitação
O PL 2338/2023 nasceu no Senado Federal, por iniciativa do então presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, e foi aprovado pelo Senado Federal em 10 de dezembro de 2024 e remetido à Câmara dos Deputados em março de 2025, onde segue em análise por uma Comissão Especial. Desde então, o texto passou por uma sequência de adiamentos. A votação que chegou a ser prevista para o fim de 2025 foi empurrada para 2026 em decisão conjunta das presidências da Câmara e do Senado, em um momento de desgaste político no Congresso e de impasses sobre pontos sensíveis do projeto, como direitos autorais. Barbieri Advogados
O cenário voltou a ganhar tração no final de maio, quando Hugo Motta anunciou um cronograma mais definido. Segundo o presidente da Câmara, a expectativa era de que o relatório da proposta fosse apresentado em 9 de junho pela comissão especial responsável pela análise do tema, presidida pela deputada Luísa Canziani e relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro. Reportagens publicadas na mesma época confirmaram que o relator pretende alinhar o texto com a versão já aprovada pelo Senado, já que qualquer mudança feita na Câmara exigirá nova análise dos senadores antes da sanção, o que torna o desfecho ainda incerto mesmo com a pauta avançando. NovojornalPravda em português
O que o texto propõe e por que divide opiniões
Na essência, o Marco Legal da IA segue uma lógica parecida com a adotada pela União Europeia. De acordo com análise de especialistas em direito digital, o texto classifica os sistemas de inteligência artificial de acordo com o nível de risco que apresentam, de modo que quanto maior o potencial de impacto sobre direitos, segurança ou oportunidades das pessoas, maior tende a ser a exigência regulatória sobre aquele sistema. Na prática, isso significa que uma ferramenta de IA usada apenas para organizar documentos internos de uma empresa não receberia o mesmo tratamento que um sistema usado para selecionar candidatos a emprego ou aprovar empréstimos, por exemplo. Exame
Esse modelo baseado em risco é justamente um dos pontos que dividem opiniões entre parlamentares e o setor produtivo. Segundo reportagem que detalhou os pilares do texto em discussão, três frentes concentram a maior parte do debate, sendo elas a classificação de risco com exigência de auditorias externas para sistemas considerados de alto impacto, a definição de quem responde juridicamente por danos causados por decisões automatizadas, e a garantia de compensação financeira a jornalistas, artistas e produtores de conteúdo cujas obras sejam usadas para treinar modelos de IA generativa sem autorização. Empresas de tecnologia argumentam que regras muito rígidas podem encarecer a inovação no país, enquanto entidades de defesa de direitos digitais defendem que sem responsabilização clara, o uso de IA em decisões automatizadas pode aprofundar desigualdades já existentes.
O que muda na prática para empresas e desenvolvedores de software
Para quem desenvolve ou implementa sistemas de inteligência artificial no Brasil, a aprovação da lei deve significar uma reorganização de processos internos antes mesmo da entrada em vigor das regras. Segundo levantamento sobre os impactos do projeto, empresas que utilizam IA para contratar funcionários, analisar dados, atender clientes ou automatizar processos podem passar a ter novas obrigações, incluindo exigências relacionadas a transparência, avaliação de riscos e responsabilidade sobre decisões automatizadas. Isso deve afetar diretamente equipes de desenvolvimento, que passariam a precisar documentar como cada sistema toma decisões e quais dados foram usados no treinamento de modelos. Exame
Vale lembrar que a discussão não afeta apenas empresas que criam IA do zero, mas também aquelas que simplesmente integram ferramentas de terceiros em seus produtos, já que o texto distribui responsabilidades entre desenvolvedores, fornecedores e quem efetivamente usa a tecnologia na operação. Para o mercado de TI brasileiro, isso abre espaço para uma nova frente de atuação, a de consultoria e compliance voltada especificamente para inteligência artificial, seguindo um caminho parecido com o que aconteceu quando a Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor. Profissionais que já entendem tanto de desenvolvimento quanto de gestão de risco regulatório devem ganhar espaço nas equipes nos próximos meses, independentemente da data exata em que o marco legal for sancionado.
A tramitação do Marco Legal da Inteligência Artificial é um exemplo claro de como a política brasileira começou a influenciar diretamente o trabalho de quem programa, projeta e mantém sistemas de IA no país. Mesmo que o calendário legislativo apertado, somado à proximidade das eleições de outubro, ainda gere incerteza sobre quando o texto será votado em definitivo, o caminho para uma regulação específica parece consolidado. Para empresas e profissionais de tecnologia, a recomendação prática é acompanhar de perto cada etapa da tramitação e começar a mapear, desde já, quais sistemas de IA usados no dia a dia poderiam se encaixar nas categorias de maior risco previstas no projeto.
Fontes consultadas:
https://www.barbieriadvogados.com/regulamentacao-inteligencia-artificial-brasil/
https://diariocarioca.com/2026/05/28/politica/camara-votacao-regulamentacao-ia/
https://www.novojornal.com.br/motta-preve-votacao-da-inteligencia-artificial-e-relatorio-em-junho/
https://exame.com/inteligencia-artificial/marco-legal-da-inteligencia-artificial-pl-2338-o-que-muda-para-empresas-com-a-nova-lei/
https://portuguese.news-pravda.com/brazil/2026/05/31/391600.html
Autor: Diego Rodríguez Velázquez