Ministro da Fazenda, Dario Durigan, diz que Brasil precisa de legislação adaptável para acompanhar a evolução da IA sem travar a inovação.
O modelo que o governo federal pretende defender para a regulamentação da inteligência artificial no Brasil ficou mais claro depois de uma entrevista do ministro da Fazenda, Dario Durigan, ao programa Na Mesa com Datena, da TV Brasil. Segundo o ministro, a proposta do Executivo é criar regras flexíveis, organizadas por níveis de risco, capazes de acompanhar a evolução acelerada da inteligência artificial sem exigir uma nova lei a cada avanço tecnológico. A declaração reforça a estratégia que o governo vem tentando costurar junto ao Congresso Nacional, num momento em que o debate sobre inteligência artificial já deixou de ser um tema apenas técnico e passou a interessar diretamente ao cidadão comum, que convive cada vez mais com ferramentas de IA no dia a dia.
A ideia de uma matriz de risco
De acordo com Durigan, o principal eixo da proposta do governo é a criação de uma matriz de risco capaz de classificar diferentes tipos de aplicação de inteligência artificial. A lógica por trás dessa matriz é simples: em vez de tratar toda tecnologia de IA da mesma forma, o Estado avaliaria o potencial de impacto e periculosidade de cada uso específico antes de definir o nível de exigência regulatória. Tecnologias consideradas mais sensíveis, segundo o ministro, teriam exigências maiores de transparência, controle e conformidade, enquanto ferramentas de menor impacto seguiriam regras mais simples.
Entre as aplicações que poderiam ser classificadas como de alto risco estão sistemas ligados à genética humana e ao reconhecimento de identidade, áreas em que o uso indevido de inteligência artificial pode afetar diretamente direitos individuais dos cidadãos. Para esses casos, o governo defende mecanismos mais rígidos de fiscalização e de prestação de contas por parte das empresas responsáveis pela tecnologia. Já aplicações voltadas para jogos, entretenimento e funções mais lúdicas tenderiam a ficar em categorias de baixo risco, com menos burocracia envolvida, numa tentativa de não travar a inovação em áreas consideradas menos sensíveis.
O ministro também informou que o relator do projeto de lei sobre inteligência artificial na Câmara dos Deputados já demonstrou apoio a esse modelo de regulação baseado em risco, o que sugere que essa lógica deve seguir sendo a espinha dorsal da proposta em discussão no Congresso Nacional, mesmo com os ajustes de texto que ainda devem ocorrer até a votação final.
Educação digital como parte da estratégia
Além da estrutura regulatória, Durigan defendeu a ampliação da alfabetização digital da população como parte essencial da estratégia do governo para lidar com os riscos da inteligência artificial. Segundo o ministro, assim como a educação tradicional ajuda a proteger crianças e adultos de riscos no mundo físico, o ambiente digital também exige um esforço de formação para que as pessoas saibam identificar golpes, fraudes e usos abusivos de tecnologia. Ele citou como exemplo o debate em torno do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, apontando a necessidade de regras específicas para proteger o público mais jovem no ambiente online.
Durigan afirmou ainda que o Congresso não teria condições de aprovar uma nova legislação a cada transformação tecnológica relevante, o que reforça, na visão do governo, a necessidade de princípios gerais e mecanismos flexíveis capazes de acompanhar a evolução da inteligência artificial em tempo real. Antes de assumir o Ministério da Fazenda como secretário executivo, o ministro atuou em áreas de conformidade institucional de grandes plataformas digitais, experiência que ele próprio credita como base para defender um modelo regulatório menos engessado.
Um ambiente regulatório ainda em construção
Paralelamente ao debate no Congresso, órgãos como a Agência Nacional de Proteção de Dados já começaram a testar, na prática, mecanismos de supervisão para inteligência artificial. A ANPD estruturou um programa piloto voltado especificamente para a interseção entre inteligência artificial e proteção de dados pessoais, e publicou em julho o primeiro relatório parcial de monitoramento dessa iniciativa, que acompanha empresas de tecnologia dentro de um ambiente regulatório controlado, conhecido no setor como sandbox regulatório.
Esse tipo de experiência tem sido citado por especialistas como um caminho possível para o Brasil testar regras antes de transformá-las em obrigações definitivas para todo o mercado de tecnologia. Ainda assim, o país segue sem uma agenda regulatória totalmente unificada sobre inteligência artificial, com diferentes órgãos e instâncias do governo tratando partes do tema de forma paralela. Para o setor produtivo, essa movimentação ainda descoordenada representa tanto uma oportunidade quanto um risco, já que a falta de clareza sobre qual autoridade seguir pode gerar exigências conflitantes entre si, um problema que tende a pesar mais sobre empresas de menor porte do que sobre grandes companhias de tecnologia já habituadas a lidar com regulação em múltiplos países ao mesmo tempo.
Fontes: