Medida busca criar condições mais favoráveis para novos investimentos em infraestrutura digital e acelerar a expansão de data centers voltados à IA.
O Congresso Nacional concluiu, na primeira semana de setembro, a tramitação de um pacote de leis considerado estratégico para a expansão da infraestrutura de inteligência artificial no país. O projeto que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, conhecido como Redata, foi aprovado pelo Senado e segue agora para sanção do presidente da República, com prazo definido para a decisão final.
Senado aprova texto sem alterações de mérito e projeto segue direto à sanção
O Senado Federal aprovou, em 1º de setembro de 2026, o Projeto de Lei 278/2026, que institui o Redata. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em fevereiro e seguiu ao Senado sem alterações de mérito, o que dispensa nova votação na Câmara, permitindo que a proposta siga diretamente para sanção presidencial. A matéria retoma o conteúdo de uma medida provisória que havia perdido validade em fevereiro por falta de votação dentro do prazo constitucional, o que motivou sua reapresentação como projeto de lei para evitar insegurança jurídica a investimentos que já haviam sido iniciados sob a norma anterior.
Dois dias depois, em 3 de setembro, o Congresso também concluiu a votação de um projeto complementar que ajusta regras orçamentárias para viabilizar a concessão do benefício tributário ainda este ano. Com isso, os dois textos seguiram para sanção presidencial, que tem prazo entre 4 e 25 de setembro de 2026 para decidir entre sancionar integralmente, vetar parcialmente ou vetar por completo a proposta.
O que muda para empresas que investem em infraestrutura de dados
Na prática, o Redata suspende, por cinco anos, a cobrança de Imposto de Importação, PIS/Cofins, PIS/Cofins-Importação e IPI sobre equipamentos comprados para instalar ou ampliar data centers no Brasil, em troca de contrapartidas de investimento interno e sustentabilidade energética. A estimativa do governo é de uma renúncia fiscal em torno de R$ 5,2 bilhões apenas em 2026, caindo para cerca de R$ 1 bilhão em cada um dos dois anos seguintes, somando um impacto fiscal total estimado em R$ 7,25 bilhões ao longo de três anos.
A entrada das empresas no regime não será automática: caberá ao Ministério da Fazenda autorizar a habilitação de cada companhia interessada, e o texto ainda dependerá de normas complementares para regulamentar aspectos como os procedimentos de habilitação, os critérios de sustentabilidade exigidos e as formas de comprovação das contrapartidas prometidas pelas empresas beneficiadas.
Corrida por capacidade instalada tem relação direta com a expansão da IA
O timing da aprovação não é coincidência. Especialistas do setor associam diretamente a urgência do Redata ao crescimento da demanda por infraestrutura computacional puxado pela inteligência artificial. Com streaming, inteligência artificial e serviços em tempo real, a latência deixou de ser detalhe técnico e virou problema de negócio, o que tem acelerado a corrida por data centers instalados dentro do território nacional em vez de estruturas hospedadas no exterior.
Levantamento do setor imobiliário corporativo aponta 706 megawatts de capacidade instalada em data centers no primeiro semestre de 2026, com São Paulo respondendo por 38% do total nacional, enquanto projeções de órgãos do setor elétrico indicam um salto na demanda de energia do segmento de 304 megawatts médios em 2026 para 3.457 megawatts médios já em 2030, uma trajetória de crescimento que reforça a pressão por incentivos que tornem o país mais competitivo na atração desses investimentos.
Concentração regional ainda é desafio para o setor
Apesar do avanço regulatório, o mercado de data centers no Brasil segue concentrado geograficamente, o que representa um desafio adicional para a política de incentivos aprovada pelo Congresso. Conectividade, energia e capital têm chegado a regiões como o Nordeste, mas a infraestrutura especializada de obra continua concentrada no Sudeste, o que significa que empresas que decidem investir bilhões em um novo data center ainda dependem de fornecedores próximos ao local da construção para garantir prazo, agilidade de mobilização e reposição de equipamentos ao longo da operação.
Esse descompasso entre incentivo fiscal federal e capacidade regional de execução deve ser um dos principais pontos de atenção do setor nos próximos meses, à medida que a sanção presidencial se aproxima e as primeiras empresas começarem a buscar habilitação junto ao Ministério da Fazenda para usufruir dos benefícios tributários recém-aprovados pelo Congresso.
Fontes:
- https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/01/incentivo-para-instalacao-de-data-centers-no-brasil-e-aprovado-pelo-senado
- https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-09/senado-aprova-projeto-que-cria-incentivos-para-data-centers-no-brasil
- https://www.mattosfilho.com.br/unico/tributacao-data-centers/
- https://revistaempreende.com.br/334711-redata-vai-a-sancao-e-destrava-obras-de-data-centers/